Termos de Uso
Última atualização: 22 de Outubro de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") constituem contrato entre você ("Usuário") e 69.258.021 Hiudy Gabriel Henrique Viana, inscrita no CNPJ sob o nº 69.258.021/0001-08, operadora da plataforma Misaka ("Misaka", "nós"), e regem o acesso e a utilização do site, do painel de controle, das APIs e dos serviços de automação para WhatsApp (coletivamente, o "Serviço").
AO CRIAR UMA CONTA, CONTRATAR UM PLANO OU UTILIZAR O SERVIÇO DE QUALQUER FORMA, VOCÊ DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDA EXPRESSAMENTE COM ESTES TERMOS E COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não crie conta, não contrate e não utilize o Serviço.
1. Definições
- Conta: credenciais pessoais e intransferíveis que identificam o Usuário no Serviço.
- Plano: pacote de funcionalidades contratado por ciclo, com limites de bots, grupos e cotas de uso.
- Ciclo: período de vigência do Plano contratado (ex.: 30 dias), contado da liberação do acesso.
- Conteúdo do Usuário: todo dado, texto, mídia, prompt, regra ou configuração inserido ou conectado pelo Usuário, incluindo mensagens processadas via WhatsApp.
- Terceiros: Meta Platforms, WhatsApp LLC, provedores de IA, gateways de pagamento e infraestrutura, sobre os quais a Misaka não tem controle.
2. Objeto do Serviço
A Misaka fornece uma plataforma de automação e gerenciamento de bots para o WhatsApp: conexão de contas, respostas automáticas, moderação de grupos, recursos de inteligência artificial e comandos personalizados via painel web. O Serviço é ferramenta de automação: não garante engajamento, vendas, entrega de mensagens, permanência de conexão ou qualquer resultado comercial.
A Misaka não é afiliada, endossada, autorizada ou patrocinada pela Meta Platforms, Inc. ou pelo WhatsApp LLC. O uso do Serviço está subordinado, cumulativamente, às políticas e aos termos do próprio WhatsApp, que podem mudar a qualquer momento sem aviso à Misaka.
3. Requisitos técnicos
- O Usuário provê, às suas expensas, conexão à internet, aparelho, número de telefone válido e demais requisitos para operar o Serviço.
- O funcionamento depende de sistemas de Terceiros (WhatsApp, operadoras, provedores de IA). Falhas, lentidão, bloqueios ou mudanças nesses sistemas não geram qualquer responsabilidade da Misaka.
- O Usuário deve manter o aplicativo WhatsApp e os requisitos de conexão atualizados; a Misaka não presta suporte a dispositivos, chips ou linhas telefônicas.
4. Elegibilidade, cadastro e segurança da Conta
- O Serviço é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos. Ao se cadastrar, o Usuário declara possuir plena capacidade civil.
- O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, e mantê-las atualizadas. Dados falsos autorizam suspensão imediata.
- É permitida apenas uma Conta por pessoa física ou jurídica, salvo autorização expressa e por escrito da Misaka.
- A Conta é pessoal e intransferível. O Usuário responde por todos os atos praticados com suas credenciais, ainda que por terceiros, até comunicar eventual comprometimento.
- O Usuário deve guardar suas credenciais em sigilo e comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado através dos canais de suporte do painel.
5. Planos, preços e pagamento
- Os preços são apresentados em Reais (BRL), com tributos inclusos quando aplicável, e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias, sem efeito sobre ciclos já pagos.
- O pagamento é realizado exclusivamente via PIX, por ciclo. A liberação do acesso ocorre após a confirmação do pagamento.
- A renovação é manual: a cada ciclo o Usuário gera um novo pagamento PIX. Não há cobrança automática recorrente.
- A falta de pagamento de um novo ciclo implica a suspensão ou o encerramento do acesso ao final do ciclo vigente, sem necessidade de aviso adicional.
- Os limites de cada Plano (bots, grupos, cotas diárias de IA e API, funcionalidades) são os descritos na página de planos no momento da contratação e prevalecem sobre qualquer material promocional anterior.
6. Vigência e cancelamento
- Cada contratação vige pelo Ciclo correspondente. O Usuário pode cancelar a qualquer momento pelo painel, sem multa e sem burocracia.
- O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo já pago: o acesso é mantido até o término do período, sem renovação.
- Não há devolução proporcional (pro-rata) por cancelamento antecipado, interrupção voluntária ou não utilização do Serviço.
7. POLÍTICA DE NÃO REEMBOLSO (VENDAS FINAIS)
ATENÇÃO: POR SE TRATAR DE SERVIÇO DIGITAL COM LIBERAÇÃO E EXECUÇÃO IMEDIATAS, TODAS AS VENDAS SÃO FINAIS. NÃO HÁ REEMBOLSO, CRÉDITO OU COMPENSAÇÃO EM NENHUMA HIPÓTESE DE LIVRE ESCOLHA DO USUÁRIO, INCLUINDO ARREPENDIMENTO, NÃO UTILIZAÇÃO, RESULTADOS INSATISFATÓRIOS, MUDANÇA DE IDEIA OU CONTRATAÇÃO DE PLANO INADEQUADO.
- Ao contratar, o Usuário solicita expressamente a execução imediata do Serviço e reconhece que o acesso é liberado de imediato após a confirmação do pagamento.
- Não há período de carência, garantia de satisfação, garantia de resultados ou devolução após a liberação do acesso.
- O disposto nesta cláusula aplica-se na máxima extensão permitida em lei, sem prejuízo das hipóteses em que a legislação aplicável imponha expressamente tratamento diverso — caso em que prevalece a lei, sem invalidar o restante destes Termos.
8. Chargebacks, estornos e inadimplência
- Estornos ou contestações de pagamento após a liberação do acesso são considerados indevidos e autorizam o banimento imediato e permanente da Conta, sem aviso prévio e sem reembolso.
- A Misaka poderá contestar administrativa e judicialmente todo estorno indevido e cobrar do Usuário os valores estornados, acrescidos de multas, juros, honorários e custas decorrentes.
- O Usuário compromete-se a acionar primeiro o suporte da Misaka para qualquer divergência de cobrança antes de contestar valores junto a instituições financeiras.
9. Condutas vedadas
Ao utilizar o Serviço, o Usuário concorda em NÃO:
- Enviar spam, mensagens em massa não solicitadas, golpes, phishing ou praticar qualquer forma de assédio.
- Violar leis locais, nacionais ou internacionais, incluindo proteção de dados (LGPD), direitos do consumidor e normas eleitorais.
- Infringir propriedade intelectual, segredos de negócio ou direitos de terceiros.
- Realizar engenharia reversa, descompilar, extrair código-fonte, burlar limites técnicos, cotas ou mecanismos de segurança.
- Utilizar o Serviço para atividades fraudulentas, ilícitas ou que violem os Termos de Serviço do WhatsApp.
- Revender, sublicenciar, alugar, compartilhar ou transferir o acesso ao painel a terceiros não autorizados.
- Utilizar o Serviço para monitorar, coletar ou tratar dados de terceiros sem base legal e sem os avisos exigidos por lei.
- Difamar a Misaka, seus sócios ou parceiros, ou incentivar terceiros a violar estes Termos.
10. Número de WhatsApp, conteúdos e responsabilidade do Usuário
- O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo número de telefone conectado, pelos Conteúdos do Usuário e por todas as mensagens enviadas pelos seus bots.
- Banimentos, suspensões, restrições ou perda do número impostos pelo WhatsApp/Meta, ainda que decorrentes do uso de automação, não geram qualquer responsabilidade, reembolso ou compensação pela Misaka.
- O Usuário é o controlador dos dados pessoais de seus contatos tratados via automação: cabe a ele possuir base legal, informar os titulares sobre o uso de automação/IA e atender aos direitos dos titulares.
- A Misaka atua como mera operadora de infraestrutura sob as instruções configuradas pelo Usuário no painel.
11. Inteligência artificial
- Respostas geradas por IA podem ser imprecisas, incompletas, desatualizadas ou inadequadas. A Misaka não revisa previamente os conteúdos gerados.
- O Usuário é responsável por configurar, testar e supervisionar prompts, gatilhos e fluxos, bem como por revisar os efeitos da automação sobre seus grupos e contatos.
- A disponibilidade, os modelos e o comportamento das IAs de Terceiros podem mudar sem aviso, sem que isso constitua descumprimento destes Termos.
12. Terceiros e integrações
- O Serviço depende de Terceiros. Mudanças unilaterais, descontinuações, bloqueios, instabilidades ou reajustes de Terceiros estão fora do controle e da responsabilidade da Misaka.
- A eventual indisponibilidade ou degradação de integrações (WhatsApp, IA, pagamentos, hospedagem) não enseja reembolso, abatimento ou rescisão indenizada.
- Links ou menções a serviços de Terceiros não implicam endosso, garantia ou responsabilidade da Misaka.
13. Disponibilidade e ausência de SLA
- O Serviço é prestado em regime de melhores esforços, sem acordo de nível de serviço (SLA): nenhum percentual mínimo de disponibilidade é prometido.
- Podem ocorrer manutenções, atualizações, instabilidades e interrupções planejadas ou emergenciais, sem aviso prévio quando necessário à segurança ou à integridade da plataforma.
14. Suporte
- O suporte é prestado em regime de melhores esforços, exclusivamente pelos canais oficiais dentro do painel, sem prazo de resposta ou de solução garantidos.
- O suporte não abrange: dispositivos do Usuário, operadoras, linhas telefônicas, reversão de punições aplicadas pelo WhatsApp, desenvolvimento personalizado ou consultoria de marketing/vendas.
15. ISENÇÃO DE GARANTIAS ("AS IS")
O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" (AS IS) E "CONFORME DISPONIBILIDADE" (AS AVAILABLE).
A MISAKA ISENTA-SE, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA EM LEI, DE TODA E QUALQUER GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO:
- Garantias de comercialização, adequação a qualquer propósito e não violação.
- Garantia de operação ininterrupta, livre de erros, segura ou disponível em qualquer percentual de tempo.
- Garantia de permanência das integrações com WhatsApp, IAs ou quaisquer Terceiros.
- Garantia de quaisquer resultados — financeiros, de engajamento, de entrega ou de crescimento.
- Garantia quanto à exatidão, atualidade ou licitude de conteúdos gerados por IA ou por Terceiros.
16. Limitação de responsabilidade
- NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA EM LEI, A MISAKA, SEUS SÓCIOS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS E PARCEIROS NÃO RESPONDEM POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, RECEITAS, DADOS, NEGÓCIOS, OPORTUNIDADES, ECONOMIAS ESPERADAS, REPUTAÇÃO OU CUSTOS DE SUBSTITUIÇÃO.
- Sem limitar o item anterior, a responsabilidade total e agregada da Misaka por qualquer reclamação relacionada a estes Termos ou ao Serviço limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
- Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída por lei.
17. Indenização
O Usuário compromete-se a indenizar, defender e isentar a Misaka, seus sócios, diretores, funcionários e parceiros de e contra quaisquer reclamações, danos, perdas, custos, multas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) uso do Serviço em violação a estes Termos ou à lei; (b) Conteúdos do Usuário e mensagens enviadas por seus bots; (c) disputas entre o Usuário e seus contatos, grupos ou Terceiros; (d) banimentos ou sanções aplicadas pelo WhatsApp; (e) estornos indevidos.
18. Suspensão e rescisão
- A Misaka pode suspender, limitar ou encerrar a Conta e o acesso, sem aviso prévio e sem reembolso, em caso de: violação destes Termos; suspeita de fraude, spam, abuso ou atividade ilegal; inadimplência ou estorno indevido; determinação legal ou judicial; risco à segurança, à integridade da plataforma ou a outros usuários.
- Por conveniência, qualquer das partes pode encerrar a relação mediante cancelamento pelo painel, observada a Cláusula 6.
- Com o encerramento, cessa imediatamente o direito de uso; dados são tratados conforme a Política de Privacidade. Cláusulas que por natureza devam sobreviver (pagamentos devidos, isenções, limitações, indenização, propriedade intelectual, foro) permanecem vigentes.
19. Propriedade intelectual
- Todo o conteúdo, design, código-fonte, logotipos, marcas, textos e funcionalidades da plataforma são de titularidade exclusiva da Misaka ou de seus licenciadores, protegidos por direitos autorais, marcas e demais normas de propriedade intelectual.
- O Usuário recebe apenas licença limitada, pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para usar o Serviço conforme estes Termos. Nenhum direito de propriedade é transferido.
- Sugestões, ideias ou feedbacks enviados pelo Usuário poderão ser usados livremente pela Misaka, sem compensação ou atribuição.
- O Usuário declara deter todos os direitos sobre os Conteúdos do Usuário e concede à Misaka licença para processá-los na medida necessária à prestação do Serviço.
20. Alterações dos Termos e do Serviço
- A Misaka pode atualizar estes Termos e as funcionalidades do Serviço a qualquer momento para refletir mudanças legais, operacionais ou técnicas.
- Alterações materiais serão comunicadas pelo painel ou por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência constitui aceitação. Se discordar, o Usuário deve cancelar antes da vigência e não renovar.
21. Força maior
Nenhuma das partes responde por descumprimento decorrente de eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, guerras, embargos, pandemias, greves, apagões, falhas de internet ou de Terceiros, atos governamentais e mudanças regulatórias ou de políticas do WhatsApp/Meta.
22. Cessão
O Usuário não pode ceder ou transferir estes Termos, sua Conta ou seus direitos sem consentimento prévio e escrito da Misaka. A Misaka pode ceder livremente, inclusive em operações societárias, sem necessidade de consentimento.
23. Disposições gerais
- Nulidade parcial: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor, e a cláusula inválida será interpretada no sentido mais próximo do pretendido, dentro da lei.
- Renúncia: a tolerância quanto a descumprimentos não constitui renúncia nem novação.
- Acordo integral: estes Termos, com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao Serviço.
- Notificações: comunicações ao Usuário podem ser feitas pelo painel, pelo e-mail cadastrado ou pelos canais oficiais da Misaka.
24. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as hipóteses legais de competência imperativa em favor do consumidor.
25. Identificação e contato
- Operadora: 69.258.021 Hiudy Gabriel Henrique Viana — CNPJ nº 69.258.021/0001-08.
- Atendimento: exclusivamente pelos canais de suporte dentro do painel da plataforma (mail@misaka.com.br).
- O Usuário declara que leu estes Termos integralmente, teve oportunidade de buscar assessoria jurídica e os aceita de forma livre e informada.